Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911240 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911244 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

#Questão 912313 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que se refere ao conceito de constituição, assinale a opção correta.

A) A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.

B) A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade.

C) A constituição em branco é aquela que consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.

D) A constituição suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática.

E) Denomina-se chapa-branca a constituição que se limita a garantir os direitos sociais, rompendo com a visão estatal-patrimonialista.

#Questão 912314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A) Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

B) É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

C) A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

D) Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

E) A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

#Questão 912315 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

A) É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

B) É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

C) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

D) É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

E) É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

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