Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 740131 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

A) Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.

B) Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

C) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.

D) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

E) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

#Questão 740134 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

A) inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

B) inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

C) constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

D) constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

E) inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

#Questão 740153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.

B) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

D) elaborar e executar a programação financeira da União.

E) aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

#Questão 740187 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

#Questão 740188 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

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