Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 739632 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

A) vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

B) permitido aos servidores públicos civis e aos militares.

C) permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.

D) permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

E) vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

#Questão 739648 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

A) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

B) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.

D) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

E) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.

#Questão 739649 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

B) Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

C) O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.

D) Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

E) Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.

#Questão 739727 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 739733 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.

B) tem exclusividade para impetrar revisão criminal.

C) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.

D) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.

E) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

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