Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 739329 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 739495 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A) não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

B) é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C) não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

D) abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

E) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

#Questão 739496 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A) de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.

C) somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.

D) por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.

E) por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

#Questão 739589 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

#Questão 739590 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

De acordo com a CF, as funções de confiança

A) devem ser preenchidas exclusivamente por servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo.

B) destinam-se a atribuições de coordenação que demandem relação de confiança pessoal.

C) devem ser preenchidas por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei.

D) podem ser preenchidas indistintamente por servidores ou não servidores, e seus ocupantes são demissíveis ad nutum.

E) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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