Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 846237 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A) lei ordinária federal.

B) lei complementar federal.

C) medida provisória estadual.

D) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

E) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

#Questão 846239 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 846240 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.

B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.

C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.

D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.

E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

#Questão 846242 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A) plena lato sensu

B) contida lato sensu.

C)

plena stricto sensu.

D) contida stricto sensu.

E) limitada stricto sensu.

#Questão 816398 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.

B) Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.

C) A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.

D) Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.

E) A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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