Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 744709 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido — sendo também legitimado — para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei.

#Questão 744752 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente.

#Questão 744753 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

A norma objeto de controle na ação direta de inconstitucionalidade deve, necessariamente, estar em vigor.

#Questão 744760 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.

#Questão 744766 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.

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