Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

Segundo a Constituição brasileira, o poder constituinte derivado ou constituído tem legitimidade para revisar, mas não para reformar a Constituição.

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

O poder constituinte derivado é ilimitado e não está preso a regras juridicamente estabelecidas.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado estado-membro, em virtude de não ter sofrido intervenção federal, declarou estado de sítio em seu território. A imprensa nacional, com unanimidade, criticou tal medida, considerando-a inconstitucional. Nessa situação, foi válido o argumento utilizado pela imprensa.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.