Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 844947 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A) o princípio da segurança jurídica.

B) a cláusula de reserva de plenário.

C) a presunção de constitucionalidade da lei.

D) a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

E) o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

#Questão 844949 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

B) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

C) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

D) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

E) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

#Questão 846028 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

#Questão 846031 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

A) especial, a ser julgado pelo STJ.

B) ordinário, a ser julgado pelo STF.

C) ordinário, a ser julgado pelo STJ.

D) extraordinário, a ser julgado pelo STJ.

E) extraordinário, a ser julgado pelo STF.

#Questão 846099 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.

A) livre exercício da ação penal

B) independência funcional

C) inamovibilidade

D) vitaliciedade

E) irrecusabilidade

Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo