Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 868520 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

#Questão 844911 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

B) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

C) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

D) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

E) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

#Questão 844942 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

B) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

C) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

D) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

E) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

#Questão 844943 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

B) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

C) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

D) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

E) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

#Questão 844944 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

B) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

C) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

D) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

E) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

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