Questões de Direito Constitucional da Avança SP

#Questão 911454 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Art. 226 da Constituição Federal de 1988 discute a relação da família com o Estado. Abaixo estão afirmativas contidas no referido artigo e seus parágrafos, EXCETO uma das alternativas, assinale-a.

A) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos

B) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

#Questão 911455 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

Considerando o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, atribuíndo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção à maternidade, especialmente à gestante
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A) V, F, V, V.

B) V, V, V, V.

C) V, F, V, F.

D) V, F, F, V.

E) F, F, V, V.

#Questão 911457 - Direito Constitucional, Ordem Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de saúde; Matricialidade sociofamiliar; e Territorialização.

B) Universalidade; Equidade; e Integralidade.

C) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e Participação da comunidade.

D) Regionalização e hierarquização; Cuidado centrado na pessoa; Resolutividade; e Longitudinalidade do cuidado.

E) Universalidade; Gratuidade; integralidade do cuidado; e Equidade.

#Questão 911458 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

Tendo em vista o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a Seguridade Social brasileira, complete a frase abaixo, e marque a alternativa que contenha as palavras na ordem correta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa ____________ e ________________, destinadas a assegurar os direitos relativos __________, __________ e ______________.

A) Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; previdência; assistência social .

B) Dos poderes públicos; da família; previdência, educação e assistência social.

C) Da família; da sociedade; saúde; previdência; assistência social.

D) Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; educação; assistência social.

E) Dos poderes públicos; da sociedade; previdência, educação e assistência social.

#Questão 913011 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Contador

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

B) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

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