Questões de Direito Constitucional da Avança SP

#Questão 993618 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Assinale a única alternativa incompatível com a literalidade do texto constitucional:

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C) É vedada a edição de Medida Provisórias pelo chefe do Poder Executivo cuja matéria seja relativa a direitos políticos.

D) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

#Questão 989518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A) princípios da moralidade e da publicidade.

B) princípios da equivalência e da legitimidade.

C) princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D) princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E) princípios da anterioridade e da reserva legal.

#Questão 989519 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B) legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

#Questão 989521 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989861 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Serviço Social

Em relação à participação dos empregados nas decisões do colegiado de empresas e demais atos trabalhistas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Nas empresas de menos de duzentos empregados, é facultativa a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

B) É assegurado o direito de greve, desde esta ocorra fora do horário de trabalho, prioritariamente, aos finais de semana.

C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos, após o final do mandato.

E) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica.

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