Questões de Direito Constitucional da AVALIA

#Questão 913643 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

#Questão 913644 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Segundo o preâmbulo constitucional, “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Com base na CF/88, assinale a alternativa correta.

A) Constitui-se a República Federativa do Brasil em um Estado Democrático de Direito que tem como principal e único fundamento a dignidade da pessoa humana.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para preservação da segurança pessoal do cidadão brasileiro.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessária ao exercício profissional.

E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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