Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 868714 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

A) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

#Questão 868715 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

A) É vedada.

B) É obrigatória.

C) É incentivada.

D) É permitida, mas não aceita.

#Questão 868716 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A) Conselho econômico.

B) Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

C) Conselho de administração.

D) Conselho fiscal.

#Questão 868718 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

A) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

B) O servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.

C) O servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.

D) O servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

#Questão 868723 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre os títulos de emissão do Tesouro Nacional, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional:

A) O banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C) O banco central não deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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