Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 816250 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.

B) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.

C) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.

D) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

E) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

#Questão 828798 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas I e III são verdadeiras.

B) Apenas I e II são verdadeiras.

C) Apenas II e III são verdadeiras.

D) Todas as alternativas são verdadeiras.

E) Todas as alternativas são falsas.

#Questão 828808 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

II - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

III - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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A) Apenas I e III são verdadeiras.

B) Apenas I e II são verdadeiras.

C) Apenas II e III são verdadeiras.

D) Todas as alternativas são verdadeiras.

E) Todas as alternativas são falsas.

#Questão 828845 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A) Mandado de injunção

B) Mandado de Segurança.

C) “Habeas Corpus”.

D) “Habeas Data”.

E) Processo administrativo.

#Questão 832771 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

D) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

E) Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

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