Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 269610 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Os poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas.

II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos.

III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas.

IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social.

A) As afirmativas I e IV estão corretas

B) As afirmativas II e III estão corretas

C) As afirmativas II e IV estão corretas

D) As alternativas I e II estão corretas

E) As alternativas III e IV estão corretas

#Questão 269947 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

A) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.

B) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

C) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.

D) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

E) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

#Questão 269990 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

#Questão 269991 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

A) condenação criminal transitada em julgado.

B) decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.

C) incapacidade civil absoluta.

D) improbidade administrativa.

#Questão 507542 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A) a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.

B) o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

C) são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.

E) a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

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