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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 269605 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A) compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.

B) os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.

C) cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.

D) o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.

E) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

#Questão 269608 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

A Constituição Federal de 1988 afirma que meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos, ou seja, meio ambiente é elemento fundamental na interação entre os atores sociais. Neste sentido, as Políticas Ambientais tem evoluído de forma a encontrar soluções voltadas para a proteção do ambiente. A preocupação com as mudanças climáticas mobilizam: instituições públicas, organizações não governamentais, o meio acadêmico-científico e os indivíduos da sociedade civil. Com relação a esse assunto, marque a alternativa correta:

A) Os recursos hídricos brasileiros são controlados pelos comitês de bacias que buscam preservar e proteger a água consumida somente nas áreas urbanas das grandes cidades brasileiras.

B) O meio acadêmico-científico deve produzir conhecimento sobre o meio ambiente e sua proteção, enquanto que as políticas públicas atuam como controladoras dos impactos ambientais causados pela ação humana na superfície terrestre. Cabe à sociedade civil organizar movimentos e grupos de pressão, com o intuito de forçar a criação das referidas políticas.

C) As políticas ambientais concebidas para mitigar os efeitos das mudanças do clima, consideram na sua concepção os mecanismos econômico-financeiros para viabilizar investimentos, impor sanções baseadas na legislação vigente. Para tanto, prescinde da assistência de órgãos não governamentais, ou movimentos da sociedade civil, sem qualquer articulação global sobre as questões do clima.

D) A Constituição Federal afirma que cabe ao poder público, apenas a ele, defender e gerenciar os recursos naturais.

E) Os programas e políticas do governo voltados para a proteção do ambiente, não devem contar com parcerias da sociedade civil, pois, uma diversidade de atores sociais somente dificultaria a unidade de interesses sobre o tema.

#Questão 269612 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

B) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.

E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

#Questão 269615 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

B) O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

C) Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.

D) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E) Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.

#Questão 269617 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Acerca dos instrumentos legais definidos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B) Os créditos adicionais têm vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

C) O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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