Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 264719 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

A) autorização do Ministério Público.

B) autorização dada em lei do Município.

C) concordância do Governador do Estado.

D) autorização do Ministério da Justiça.

#Questão 264722 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadania.

A) Ser respeitado sem distinção de raça, religião e nacionalidade.

B) Trabalhar, aos treze anos de idade, para sustentar a família.

C) Usufruir do amor dos pais e compreensão da sociedade.

D) Estudar em uma escola gratuita e ter momentos de lazer.

#Questão 265049 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Contador

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

D) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

#Questão 269601 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Acerca da classificação e dos elementos das constituições, assinale a opção correta.

A) considera-se Constituição formal aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

B) os elementos orgânicos da Constituição Federal brasileira são aqueles que buscam manter a normalidade constitucional e a paz coletiva, eliminando conflitos constitucionais, dos quais são exemplos as normas relacionadas à intervenção federal, ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C) a Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, à estabilidade e ao conteúdo, como uma constituição promulgada, semirrígida e material.

D) no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, estão subordinados à autoridade normativa da Constituição, não podendo, assim, ser considerados como equivalentes às emendas constitucionais.

E) diz-se que uma lei é materialmente inconstitucional quando é elaborada por um procedimento contrário à Constituição, ou quando emana de órgão que não possui competência para tal.

#Questão 269603 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.

E) as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

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