Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263486 - Direito Constitucional, Estados Federados, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos desta Constituição.”

A respeito do tema, analise os itens abaixo:

I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.

II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.

É CORRETO apenas o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I, II e III.

D) I e II.

#Questão 263488 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

#Questão 263489 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

São princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais

A) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.

B) a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a não-intervenção.

C) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) a soberania e a dignidade da pessoa humana.

#Questão 263492 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

A) Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

C) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 263494 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Analise os itens abaixo:

I - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II - Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e indicativo para os setores público e privado.

É INCORRETO apenas o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I e II.

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