Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Representa(m) princípio(s) a ser(em) observado(s) nas três esferas de governo da administração pública, conforme indicações feitas por Chiavenato (2008), com base na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, EXCETO:

Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.

I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas.

II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.

IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

A legislação brasileira deixa claro que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

 Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Como é um direito da população viver em condições adequadas de higiene e saúde, a educação deve ser capaz de alterar os hábitos e os comportamentos dos cidadãos.

( ) Os cuidados no preparo dos alimentos – lavagem cuidadosa e cozimento adequado, por exemplo – são capazes de eliminar organismos causadores de doenças.

 ( ) Um bom programa de saneamento e higiene escolar deve incluir o uso e a manutenção adequados das instalações, assim como a melhoria das instalações sanitárias.

( ) A qualidade da educação está profundamente ligada à disponibilidade de água potável, por conta da importância da higiene.

A sequência correta é

Analise a afirmativa a seguir. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.

Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e quatro como deputado estadual. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir.

 I. No período em que esteve no cargo de deputado estadual, foi verificada a compatibilidade de horários, assim, pode acumular as remunerações dos dois cargos.

II. No período em que esteve no cargo de vereador, foi verificada a incompatibilidade de horários, assim, optou pela remuneração de seu cargo efetivo.

III. O seu tempo de serviço como deputado federal foi contado para progressão na carreira.

IV. O seu tempo de deputado federal será contado para fins de aposentadoria no cargo efetivo.

 Se enquadram no que regula a Constituição Federal Brasileira sobre o exercício de cargos eletivos por servidores públicos as afirmativas: