Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 585301 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a

A) obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.

B) institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.

C) obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.

D) institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.

#Questão 585302 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

A) amparar crianças e adolescentes carentes.

B) promover a integração ao mercado de trabalho.

C) executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

D) habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

#Questão 585317 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Contador

A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder

A) executivo controlar o judiciário, nomeando os ministros do ST e dos demais tribunais superiores, participando da elaboração de leis, sancionando ou vetando projetos de leis aprovados.

B) executivo controlar o legislativo, participando da elaboração das leis, vetando ou sancionando projetos de lei aprovados e participando da escolha dos ministro do Tribunal de Contas da União.

C) judiciário controlar o legislativo, exercendo o controle de constitucionalidade e atos administrativos, julgando o Presidente, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns; e julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando estes não se relacionarem a crimes atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente.

D) legislativo controlar o executivo através da participação na escolha dos membros dos tribunais superiores, no julgamento de crimes de responsabilidades cometidos pelos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e fiscalizando a forma como os recursos públicos são gerenciados pelo poder executivo.

#Questão 585324 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios abaixo elencados, EXCETO o da

A) legalidade.

B) moralidade.

C) publicidade.

D) pessoalidade.

#Questão 585303 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS), vem sendo implantado para atender a mais de 170 milhões de brasileiros, em caráter universal, independente de renda ou qualquer critério discriminatório (Simões,2009). Com base no texto acima, especificamente em relação à legislação nº 8080/90 (SUS) assinale a assertiva incorreta:

A) Um dos princípios do SUS é a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C) É vedada a participação complementar dos serviços privados no SUS.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais.

E) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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