Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 585209 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A) a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

#Questão 585210 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

A) sociais, de melhoria, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

B) sociais, de melhoria, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

C) de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e de melhoria.

D) sociais, de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

#Questão 585211 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A respeito das limitações ao poder de tributar,

A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.

B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 585212 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

B) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 585213 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

C) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, do art. 40 da Constituição Federal 1988, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.

D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal 1988.

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