Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 585185 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Administrador

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.

B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.

C) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D) prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.

#Questão 585205 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 585206 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

A) na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

B) o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

D) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

#Questão 585207 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO determinar que

A) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

B) o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D) a garantia da inamovibilidade dos juízes não é absoluta, visto ser possível a remoção em virtude de interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

#Questão 585208 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo