Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 271317 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

A) Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

B) A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.

C) É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A) Propriedade predial e territorial urbana.

B) Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) Nenhuma das alternativas

#Questão 271387 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C) Fundo de garantia do tempo de serviço.

D) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

#Questão 271243 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Agente de Atividades Gerais

Conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

I. assessoramento.

II. chefia.

III. coordenação.

IV. direção.

A) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

C) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 271313 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

B) Os itens I, II, III e IV estão corretos.

C) Somente os itens I, II e IV estão corretos.

D) Nenhuma das alternativas.

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