Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 268199 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Adjunto Administrativo

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

A) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B) Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.

C) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 271245 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Atendente de Unidade Sanitária

Tratando-se de saúde, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta:

A) É da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.

C) A participação da comunidade é uma das diretrizes do Sistema único de saúde.

D) Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

#Questão 271309 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

B) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da isonomia, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

C) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio do não – confisco, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

A) Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B) Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

C) Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271315 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

A) Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade.

B) Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco.

C) Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade.

D) Nenhuma das alternativas.

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