Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263676 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

A) Mandado de elaboração de norma constitucional.

B) Mandado de prisão.

C) Habeas Data.

D) Habeas Corpus.

E) Mandado de Injunção.

#Questão 263680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

B) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

C) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

D) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

#Questão 263682 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

#Questão 263684 - Direito Constitucional, Competência Comum, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

C) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

#Questão 265143 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A) Templos de qualquer culto.

B) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D) Propriedade predial e territorial urbana.

E) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

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