Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263667 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, e em conformidade com a redação da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar.

B) É assegurado a todos o acesso à informação não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

#Questão 263669 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional.

C) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

#Questão 263674 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa.

B) É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações.

C) É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime.

D) É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos.

E) É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

#Questão 263678 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

A) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B) A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D) Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

E) É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

#Questão 263671 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal reserva um capítulo específico para os direitos e deveres individuais e coletivos. Sendo assim, complete os espaços assinalando a alternativa correta:

Conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______________ em sua liberdade de locomoção, por ____________ ou abuso de poder.

A) Habeas data; retificação de dados; processo judicial.

B) Mandado de segurança; direito líquido e certo; ilegalidade.

C) Habeas corpus; direito líquido e certo; ilegalidade.

D) Mandado de injunção; exercício de direitos e liberdades; falta de norma regulamentadora.

E) Habeas Corpus; violência ou coação; ilegalidade.

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