Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263530 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 37, são princípios constitucionais da Administração Publica:

A) Razoabilidade, não intervenção e dignidade da pessoa humana;

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

C) Moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e publicidade;

D) Legalidade, instrumentalidade, motivação, propaganda e eficácia

#Questão 263537 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

De acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA:

A) Princípio da Vedação da Prova Ilícita;

B) Princípio da Presunção da Inocência;

C) Principio do Contraditório e da Ampla defesa;

D) Princípio do Devido Processo Legal.

#Questão 263528 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:

I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I e IV.

E) I e III.

#Questão 263532 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

A configuração familiar tem mudado ao longo dos tempos. Não há mais um único modelo familiar a ser seguido, as possibilidades e configurações são cada dia mais diversificadas. Um dos modelos familiares que vem crescendo ao longo dos anos é o MONOPARENTAL, e segundo a Constituição federal este modelo é formado por:

A) Dois homens e um filho adotado;

B) Duas mulheres e um filho adotado;

C) Qualquer dos pais e seus descendentes.

D) Um homem e uma mulher e um filho adotado;

#Questão 263534 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:

A) Somente aos brasileiros natos;

B) Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil;

C) Aos brasileiros mesmo que residentes em outro país;

D) Aos naturalizados ainda que residentes em seu país de origem.

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