Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 263512 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

A) Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D) Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e economicidade.

#Questão 263517 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Advogado

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

A) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

B) 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

C) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

D) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E) Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

#Questão 263507 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Areiópolis - SP, Advogado

Mévio é Prefeito de Campinas/SP, eleito em 2012. Em 2016, quer concorrer à reeleição. Sua filha Laura quer concorrer ao cargo de vereadora em Campinas, e o seu filho Tício quer concorrer ao cargo de vereador no município de Jundiaí/SP. Ana Maria, esposa de Mévio, quer se candidatar a governadora do Estado de São Paulo. Nessa situação:

A) Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.

B) Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.

C) Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.

D) Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador em Jundiaí/SP e Ana Maria poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.

E) n.d.a.

#Questão 263510 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

A) Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

C) Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D) Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

#Questão 263519 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I e III.

E) II e IV.

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