Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 834480 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

B) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.

D) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.

#Questão 263500 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Areiópolis - SP, Advogado

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:

A) Independência nacional.

B) Igualdade entre os Estados.

C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D) Garantir o desenvolvimento nacional.

E) n.d.a.

#Questão 263502 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Areiópolis - SP, Advogado

São direitos sociais, de acordo com o art. 6º da Constituição Federal:

A) Educação, saúde, cidadania.

B) Trabalho, proteção à maternidade, lazer.

C) Assistência aos desamparados, prevalência dos direitos humanos, proteção à infância.

D) Moradia, alimentação, dignidade da pessoa humana.

E) Segurança, o pluralismo político, previdência social.

#Questão 263504 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Areiópolis - SP, Advogado

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

A) Aos brasileiros natos ou naturalizados.

B) Apenas aos brasileiros natos.

C) Aos brasileiros natos residentes no país.

D) Aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no país.

E) Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

#Questão 263506 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Areiópolis - SP, Advogado

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

A) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

D) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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