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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 738860 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

#Questão 738861 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

B) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

C) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

D) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

E) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

#Questão 738857 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A) Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B) A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C) A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D) O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E) A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

#Questão 738862 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A) É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

B) É legítima a utili ação, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C) A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.

D) Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.

E) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

#Questão 738863 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

A) A referência ao salário mínimo contida em lei estadual para fins de benefício deve ser considerada como um valor certo que vigora na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso.

B) O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao pra o da licença-gestante.

C) A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D) O estrangeiro residente no País tem direito a um salário mínimo como benefício de prestação continuada, a título de assistência social, se deficiente ou idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

E) O limite legal estabelecido de 1/4 de salário mínimo é critério absoluto para se aferir a hipossuficiência do idoso ou deficiente para fins de concessão de benefício social de prestação continuada, não podendo o juiz se valer de outros parâmetros.

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