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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 738797 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

A) de eficácia plena, contida e limitada;

B) de eficácia contida, plena e limitada;

C) de eficácia contida, limitada e programática;

D) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;

E) eficácia limitada, contida e exaurida.

#Questão 738805 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.

B) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.

C) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.

D) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.

E) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

#Questão 738806 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

A) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

B) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.

C) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.

D) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

E) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

#Questão 738856 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B) O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.

C) No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.

D) Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.

E) Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

#Questão 738798 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

A) vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;

B) proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

C) prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;

D) cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

E) não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

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