Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 738794 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

A) objetiva do agente e subjetiva do Estado;

B) objetiva do agente e do Estado;

C) subjetiva do agente e do Estado;

D) objetiva do Estado e subjetiva do agente;

E) objetiva do agente e subsidiária do Estado.

#Questão 738800 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido.

C) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

D) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

E) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

#Questão 671297 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais de natureza:

A) substanciais;

B) essenciais ao cidadão;

C) declaratória;

D) processual;

E) segurança.

#Questão 738801 - Direito Constitucional, Distrito Federal, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

B) Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

C) A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

E) A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

#Questão 738802 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

C) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

D) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

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