Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 647851 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

A) incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.

B) incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.

C) incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.

D) correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.

E) correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 647852 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

É um princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno da função administrativa (inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98), que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Esse texto se refere ao princípio constitucional da

A) eficiência.

B) moralidade.

C) publicidade.

D) razoabilidade.

E) impessoalidade.

#Questão 671296 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:

A) o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte;

B) o direito de ir e vir a todo tempo;

C) a liberdade de associação para todos os fins;

D) o direito de herança desde que não existam outros a compartilhá-la;

E) a propriedade desde que compartilhada.

#Questão 719493 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

A) interesses locais;

B) desapropriação;

C) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

D) direito penal e direito civil;

E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.

#Questão 720380 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B) legalidade, impessoalidade, continuidade, moralidade e finalidade;

C) impessoalidade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência;

D) moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade;

E) transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

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