Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 816640 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:

A) em instituições financeiras oficiais.

B) na Secretaria de Fazenda do Município.

C) no Tesouro Nacional.

D) no Banco Central do Brasil.

E) na Subsecretaria do Tesouro Municipal.

#Questão 816642 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B) Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

C) Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

D) Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

#Questão 816674 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 0000, ,

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica. É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

A) de Polícia.

B) da justiça.

C) Executivo.

D) Judiciário.

E) Legislativo.

#Questão 816675 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Os poderes de Estado figuram de forma expressa na Constituição Federal de 1988. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada Poder de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa ou a função:

A) jurisdicional.

B) administrativa.

C) normativa.

D) estrutural.

E) soberana.

#Questão 816678 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:

A) estratégico.

B) piloto.

C) plurianual.

D) diretor.

E) executivo.

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