Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 816528 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constitucionais da LDO, é INCORRETO afirmar que ela:

A) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

B) descrimina as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.

C) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) dispõe sobre a transparência.

E) dispõe sobre a dívida pública federal.

#Questão 816529 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 816567 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.

B) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.

C) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

D) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 816607 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere ao dever imposto ao Poder Público e à coletividade quanto a defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que

A) os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, por meio de lei, a localização, em seus territórios, em que poderão ser instaladas usinas que operem com reator nuclear, excluídas as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B) a Floresta Amazônica brasileira, a Serra do Mar e a Zona Costeira são patrimônio nacional, devendo sua utilização econômica ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sendo exigido prévio depósito, nos casos de risco previsível, para fins de reparação.

C) a Constituição Federal autoriza práticas desportivas em que são utilizados animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial, devendo ainda ser regulamentadas por lei específica, a fim de evitar a crueldade contra os animais.

D) é dever do Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cabendo ao órgão ambiental responsável pela análise a guarda dos documentos, a fim de que seja preservado o sigilo das informações.

E) compete privativamente à União definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei.

#Questão 816544 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Em relação às principais reformas e mudanças de legislações tributárias a partir da Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 1988 aumentou os recursos disponíveis da União, ao reduzir as transferências vinculadas aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

II. A União, no período pós-Constituição, reduziu as alíquotas dos tributos sujeitos à partilha com estados e municípios como forma de compensar a perda de arrecadação destes.

III. A qualidade do sistema tributário diminui após as reformas de 1988, em virtude da mudança da composição tributária entre as esferas do governo e da criação de novos impostos.

Assinale se:

A) somente a afirmativa I estiver correta.

B) somente a afirmativa II estiver correta.

C) somente a afirmativa III estiver correta.

D) somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) todas as afirmativas estiverem incorretas.

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