Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 816410 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.

A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, inclusive em virtude de lei.

B) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo em caso de censura ou licença.

D) O Estado promoverá, independentemente da forma da lei, a defesa do consumidor.

#Questão 816495 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

#Questão 816516 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A) constituição municipal.

B) estatuto municipal.

C) regimento municipal.

D) magna carta municipal.

E) lei orgânica.

#Questão 816519 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

A) Ministério Público Estadual, controles interno e externo, na forma da lei.

B) Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, controles externo e interno, respectivamente.

C) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) Prefeito e seus assessores, na forma da lei.

E) Controladoria Geral do Estado, controles externo e interno, na forma da lei.

#Questão 816527 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:

A) do financiamento.

B) da sustentabilidade.

C) dos meios.

D) das garantias.

E) dos recursos.

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