Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 816323 - Direito Constitucional, Competência Comum, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A) preservar as florestas, a fauna e a flora.

B) legislar sobre serviço postal.

C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 816345 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Banca não informada, 0000, ,

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A respeito do Financiamento do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São considerados de outras fontes de receita os recursos provenientes de alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

B) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

C) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

D) Não são consideradas como outras fontes de receita os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos.

#Questão 816369 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização do Município será exercida pelo:

A) Ministério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.

B) Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

C) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.

E) sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.

#Questão 816374 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

A) legislar sobre assuntos de interesse local.

B) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#Questão 816479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, ,

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela frequente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, é importante destacar que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

A) filho único.

B) arrimo de família.

C) órfão.

D) filho de presidiário.

E) aprendiz.

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