Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 751447 - Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

#Questão 752647 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Considere a seguinte situação hipotéti ca: lei federal fi xou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relati va aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relati va aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normati vo viola o princípio consti tucional

A) da uniformidade geográfi ca da tributação.

B) da legalidade tributária.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o desti no do produto.

#Questão 752651 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 751446 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

#Questão 752690 - Direito Constitucional, Índios, Banca não informada, 0000, ,

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam‐se a sua posse permanente, cabendo‐lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.

C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

D) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

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