Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 747544 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

#Questão 747545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747546 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

#Questão 747547 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A) condenação cível sem trânsito em julgado.

B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

D) improbidade administrativa.

#Questão 747548 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.

D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

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