Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 747524 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747525 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face da Consti tuição do Brasil, caberá

A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja defi niti va.

D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

#Questão 747526 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que:

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal.

C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

D) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.

#Questão 747528 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, exti nguir cargos públicos.

B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

D) respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justi ça.

#Questão 747527 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina consti tucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislati vo. A parti r do fragmento acima, assinale a afi rmati va incorreta.

A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxati vamente indicadas no texto consti tucional e, desde que não seja assunto específi co de normati zação por decreto legislati vo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competi rá à lei ordinária.

C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

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