Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 747519 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

#Questão 746905 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.

Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado.Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via direito de petição.

B) A conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria deflagrar algum mecanismo de controle.

C) A conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de segurança.

D) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.

E) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via ação popular.

#Questão 746992 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

C) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

#Questão 747520 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

#Questão 747521 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

B) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

C) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

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