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Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 647029 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

A) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.

B) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

C) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

D) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

E) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

#Questão 647058 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

A) A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

#Questão 647076 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) F, V, V, F.

B) V, F, V,

C) F, V, F, V.

D) V, F, F, V.

E) V, V, F, F.

#Questão 647088 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) V, V, V, F.

B) F, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) V, F, F, V.

E) F, F, V, V.

#Questão 647097 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

B) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

C) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

D) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

E) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

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