Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 745636 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

A) do risco integral, não sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

B) do risco administrativo, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

C) da culpa, sendo o dever de indenizar influenciado pela culpa, tanto do agente público como da vítima.

D) da falta administrativa, não sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

E) do risco social baseada na culpa do agente, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

#Questão 745637 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

A) por ocasião do ingresso de Pedro no serviço público.

B) por ocasião da aposentadoria de Pedro.

C) no momento em que Maria requereu a pensão por morte.

D) no momento da morte de Pedro.

E) por ocasião da aposentadoria de Pedro, ressalvada somente a retroação da lei mais benéfica.

#Questão 745804 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A)

Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

B)

A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

C)

A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

D)

Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

E)

O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

#Questão 746032 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 746036 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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