Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 745567 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinada universidade brasileira pretende admitir Jerome, francês, graduado e pós-graduado em instituição de ensino de seu país de origem, para ministrar aulas em seu campus. Nos termos da Constituição Federal, a admissão de Jerome é

A) inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B) inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas técnicos estrangeiros, na forma da lei.

C) viável, pois o corpo docente das universidades deve ser formado por no mínimo 1/3 de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D) inviável, pois é vedado às universidades admitir profissionais estrangeiros para integrarem seus quadros.

E) viável, pois é facultado às universidades a dmitir professores estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 745803 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A)

A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

B)

A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

C)

A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

D)

A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

E)

Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

#Questão 745501 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:

“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.

Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos. § único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”

A lei acima transcrita é

A) constitucional, por servir de instrumento de garantia ao desenvolvimento nacional.

B) inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

C) constitucional, por obedecer ao fundamento da República de apoiar a livre iniciativa.

D) inconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência na alocação de verba pública.

E) constitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar empregos com redução de desigualdades.

#Questão 745535 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção constitucional que autoriza a contratação por tempo determinado não admite a contratação para cargos típicos de carreira, como aqueles relativos à área jurídica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745564 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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