Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 744704 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A)

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

B)

Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.

C)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

D)

O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.

#Questão 744373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

A) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B) as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.

C) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

D) as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.

E) o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.

#Questão 744425 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744426 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744427 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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