Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 743322 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

#Questão 743761 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

A)

obrigatoriedade

B) oportunidade

C) privacidade

D) legalidade

E) razoabilidade

#Questão 743772 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

É certo que a propriedade particular

A)

poderá ser usada pela autoridade a seu prudente critério, desde que fundamentada a decisão

B)

não poderá ser utilizada pela autoridade competente em qualquer circunstância.

C)

poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

D)

poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

E)

poderá ser usada pela autoridade, sempre, mediante indenização.

#Questão 743773 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743396 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

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