Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 742508 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742556 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742674 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

C) A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

#Questão 742783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

B) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

C) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

D) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

E) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

#Questão 742786 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que descreve hipótese de competência tributária constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal:

A) Propriedade territorial rural.

B) Propriedade territorial urbana.

C) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

D) Prestações de serviços de transporte intermunicipal.

E) Prestações de serviços de transporte intramunicipal.

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