Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 742413 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742460 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A)

A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

B)

Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

C)

Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

D)

No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

#Questão 742408 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.

A) Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.

B) Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.

C) Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, pois qualquer Deputado Federal tem competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.

D) Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

#Questão 742504 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742509 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

C) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo