Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 646874 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A) os analfabetos são inelegíveis.

B) o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.

C) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

D) a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.

E) para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

#Questão 646898 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E) Não respondida.

#Questão 646856 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

A) Um cidadão com 34 anos cie idade possui elegibilidade para ser Governador de um estado.

B) Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.

C) Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.

D) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E) Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

#Questão 646857 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Os primeiros quatro artigos da Constituição Federal Brasileira apresentam os princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nas suas mais diversas nuances de cidadania. Um dos princípios destinados às relações internacionais da República Federativa do Brasil pode ser expresso como o(a)

Qual das alternativas NÃO preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

A) Prevalência dos direitos humanos.

B) Óbice de asilo político.

C) Autonomia dos povos.

D) Repúdio ao terrorismo.

E) Defesa da paz.

#Questão 646931 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: Inexiste juízo ou tribunal de exceção.

2. Artigo 5o, LllI: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

A) Duplo grau de jurisdição.

B) Razoabilidade.

C) Ampla Defesa.

D) Do juiz e do promotor natural.

E) Contraditório.

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