Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 741667 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741674 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

A) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988.

C) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

#Questão 741699 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de

A) Orçamento Público.

B) Plano Plurianual.

C) Plano de Diretrizes Orçamentárias.

D) Controle Interno.

E) Prestação de Contas.

#Questão 741705 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B) Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

C) Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

D) Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

#Questão 741690 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, ,

No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um deputado federal no exercício do cargo público ou em razão dele. O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do Ministro Relator, haverá uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa de função, que ocorrerá independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional denomina esse fenômeno de

A) força normativa da Constituição.

B) princípio da concordância prática.

C) mutação informal da Constituição.

D) maximização das normas constitucionais.

E) interpretação sistêmica.

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